Atualidades Juridicas

 

ATUALIDADES JURÍDICAS

  

DIREITO DO TRABALHO

JULGAMENTOS DO TST REFLETEM PREOCUPAÇÃO COM O TRABALHO ESCRAVO

De acordo com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Bentes Corrêa e também autor de diversos estudos sobre trabalho infantil e escravo, o trabalho escravo no Brasil é resultado de uma ignorância absoluta dos padrões mínimos de dignidade exigidos pelos direitos humanos. Na opinião do especialista, “a prática iguala o trabalhador a um objeto, e o que é pior, a um objeto pelo qual não se tem o menor apreço”. Ele complementa dizendo que o trabalho escravo resulta da falta de consciência cidadã, ética e social de quem explora os trabalhadores, e é fomentado pela impunidade.

Em 2015 foram resgatados 1.010 pessoas pelos grupos móveis. Cerca de 58% das libertações ocorreram no Sudeste do país, sendo Minas Gerais o estado líder em libertações com 432 libertações, o que representa 43% do total do país. Foram 107 resgates no Estado do Maranhão e 87 no Estado do Rio de Janeiro. Tais dados foram divulgados pelo Ministério do Trabalho Emprego no dia 27 de janeiro de 2016.

 

TST DECIDE QUE HOLDING SEM EMPREGADOS NÃO PRECISA PAGAR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou empresa de pagar contribuição sindical à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio - MG). Como a empresa é apenas holding de participação societária em outras entidades e não tem empregados, a maioria dos ministros concluiu ser indevida a cobrança.

A empresa pediu anulação das guias de recolhimento de contribuição sindical enviadas pela federação, por entender que apenas os empregadores estão obrigados a pagá-la, conforme o artigo 580, inciso III, da CLT. A holding apresentou Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para comprovar a ausência de empregados em sua estrutura.

Para o juízo de primeiro grau que julgou improcedente a ação, a cobrança não está vinculada à existência de empregados, tanto que sua base de cálculo é o valor do capital social da empresa, e não o número de pessoas com vínculo de emprego.

No entanto, sua decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para o qual o termo “empregadores”, no artigo 580, inciso III, da CLT, permite a interpretação de que apenas as empresas com empregados estão sujeitas ao recolhimento da contribuição sindical, sendo a classificação delas em categoria econômica insuficiente para obrigar o pagamento.

 

DIREITO CIVIL 
EMPRÉSTIMOS ACORDADOS VERBALMENTE TÊM O MESMO EFEITO QUE OS FORMALIZADOS

As dívidas que foram contraídas mediante acordo verbal terão o mesmo efeito que os formalizados, elas devem ser quitadas de formas iguais. Assim foi decidido pela 19ª Câmara Cível do TJ/RS ao julgar apelação de mulher que alegou ter contraído empréstimo para repassar valor ao réu. O homem terá de arcar com a dívida de R$ 3,1 mil, com correção monetária e juros moratórios.

Neste caso as partes contrataram entre si que a autora faria um empréstimo bancário no valor de R$ 5 mil e repassaria R$ 3,1 mil para o réu adquirir uma moto. Depois de repassado o valor contratado o homem adquiriu o bem, mas não adimpliu a sua dívida com a autora. Assim a mulher ingressou com uma ação para cobrar o valor repassado ou a entrega do bem que estava em posse do réu.

Em 1º grau, a juíza de Direito julgou improcedente a ação. Para a magistrada, “a presunção de veracidade dos fatos não é suficiente para levar à procedência da ação”. A autora interpôs apelação contra a sentença proferida.

Ao julgar o recurso, o relator, considerou válido o documento que comprova a dívida contraída com o banco, bem como a retirada do valor, concluindo que parte da quantia “foi efetivamente objeto de empréstimo para o réu”. Em razão do documento, condenou o réu a arcar com o valor repassado para o mesmo, pois o mesmo não viu motivo para determinar busca e apreensão do bem, pois foi declarada a inexistência da relação jurídica entre o ressarcimento financeiro e o bem.

 

DIREITO EMPRESARIAL
MICRO E PEQUENAS TERÃO PRIORIDADE NO EXAME DE PATENTE

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, vinculado à pasta, lançaram em março de 2016, projeto-piloto que cria uma fila prioritária de até 300 vagas para micro e pequenas empresas requererem o exame de patente. O objetivo é ajudar o grupo, financeiramente mais vulnerável, a evitar esperas longas.

Hoje, a análise pode demorar até 11 anos dependendo da área para a qual a patente é requerida. Com isso, outros pequenos empreendedores terão chance de um desenlace mais ágil.

Com o projeto, o objetivo é reduzir o tempo de espera das pequenas empresas a um ano. A prioridade a determinados tipos de pedido de patente pelo INPI, não é novidade. A autarquia já priorizava o exame de patentes de tecnologias verdes e, no início deste ano, lançou o Prioritário BR, programa que garante que um pedido de patente inovadora depositado originalmente na autarquia, mas com depósito equivalente em outro país, seja analisado primeiro.

O projeto-piloto para priorizar o exame de patentes para pequenas empresas terá duração de um ano. Ao fim desse período, será avaliado se o programa se tornará permanente. Para fazer o requerimento do exame prioritário é necessário estar enquadrado nas categorias de micro empresa ou empresa de pequeno porte. A solicitação de andamento prioritário é gratuita, mas apenas o próprio depositante da patente poderá requerê-la.