ATUALIDADES JURÍDICAS

 

DIREITO EMPRESARIAL
POSSÍVEL AUMENTO DO ITCMD ELEVA PROCURA POR PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
A possibilidade de ser criado um tributo sobre grandes fortunas e a expectativa de elevação da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem tornado os escritórios de advocacia mais movimentados em razão de clientes procurando realizar planejamentos patrimoniais de forma a evitar a incidência dos impostos majorados. O ITCMD é cobrado pelos estados e a alíquota que atualmente varia entre 4% e 8% é fixada pelo Senado. 
Em agosto deste ano, o Conselho Nacional de Politica Fazendária encaminhou ao Senado uma proposta para aumentar a alíquota de 8% para 20%. Em tempos de crise, apesar de estar previsto na Constituição, mas nunca ter sido instituído, a implementação do imposto sobre grandes fortunas também voltou a ser discutida. 
Tendo em vista que muitos estados não adotam a alíquota máxima do imposto, mesmo que o novo teto de 20% não seja aprovado, advogados acreditam ser possível a majoração dos percentuais adotados hoje. O Estado do Paraná já manifestou sua intenção de alterar a tributação tornando progressiva sua alíquota fixa de 4% para 8%. 
Mesmo com a pressa não há fórmula exata para o planejamento sucessório, pois é necessário analisar os bens envolvidos. Entre os casos mais comuns de planejamento sucessório estão a doação com reserva de usufruto, na qual o bem é repassado para o herdeiro, porém com a possibilidade de uso pelo doador, e holding patrimonial na qual os bens são reunidos e as cotas também doadas aos herdeiros com reserva de usufruto. Segundo advogados, a depender do tipo de bem envolvido, os custos do planejamento podem mudar. Um exemplo disso são patrimônios com imóveis de locação ou venda, cuja sucessão deve considerar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que pode tornar a holding patrimonial menos atrativa. 
Com a crise econômica, além da preocupação com o aumento da alíquota do ITCMD e da possiblidade de instituição do imposto sobre grandes fortunas, deve-se pensar também na proteção ao patrimônio de empresários e na organização da sucessão no caso de empresas familiares.
 
AUMENTO DE IMPOSTO DEVE ACELERAR AQUISIÇÕES
No dia 22 de setembro foi publicada a Medida Provisória n° 692, a qual prevê a elevação da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital.  Até o momento, a alíquota do Imposto de Renda sobre ganhos de capital era fixada em 15%, porém após a publicação, se a operação resultar lucro acima de R$ 1 milhão, a alíquota do imposto sobe progressivamente. No limite a taxa do imposto pode até dobrar. 
Em razão da publicação da Medida Provisória n° 692 empresas devem acelerar negócios, como por exemplo, operações de fusões e aquisições que antes estavam em fase de estudo. O objetivo das empresas seria realizar o pagamento integral em 2015, com isso, a alíquota do imposto para qualquer ganho fica em 15%, sem as taxas progressivas. O texto da norma também prevê a hipótese de venda em partes do bem ou direito. Nesse caso, para fim de apuração de imposto, deve-se a partir da segunda operação, somar o ganho de capital obtido nas operações anteriores, deduzindo o imposto já pago. 
A Medida Provisória n° 692 ainda será analisada no Congresso por uma comissão formada por deputados e senadores e, somente após essa análise, a regra poderá se tornar definitiva. Caso o texto seja confirmado o governou antecipou que a expectativa de arrecadação com a medida seria de R$ 1,8 bilhão.
 
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO VEDA ERIELI POR PESSOA JURÍDICA
Mesmo que não haja qualquer impedimento legal, pessoas jurídicas estão precisando recorrer ao judiciário para tentar constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).  Com o advento da lei 12.441, em vigor desde janeiro de 2012, o empresário não precisa mais simular um quadro societário para constituir uma sociedade limitada. Uma única pessoa física ou jurídica pode constituir a empresa individual. 
Esse era o mecanismo utilizado, pois até o advento da Lei 12.441, a modalidade de empresa individual disponível não tinha atributo de sociedade limitada. Sem o benefício, o empresário corre o risco de perder seu patrimônio pessoal, já que na limitada o patrimônio do sócio é isolado dos bens da empresa. Apesar disso, as juntas comerciais de todo o Brasil, através de uma determinação legal, não têm aceitado que pessoas jurídicas constituam Eirelis. 
A vedação à Eireli por Pessoa Jurídica está na Instrução Normativa n° 117 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) órgão que foi substituído pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Especialistas afirmam que a vedação vem desse departamento que criou uma regulamentação complementar à lei, porém não cabe a tal autoridade fazer uma vedação que o Poder Legislativo não fez. 
Uma alternativa para as empresas que não querem se submeter ao antigo método de simular uma sociedade é recorrer à Justiça, uma vez que, além de não vedar, o Poder Legislativo trocou o termo “pessoa natural” por “pessoa” na redação da lei, justamente para que pessoas jurídicas fossem contempladas como possíveis donas de empresas individuais.
 
DIREITO DO TRABALHO
APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO APÓS FALTAR À AUDIÊNCIA É CONSIDERADA VÁLIDA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu como válido o prazo de dois dias que um trabalhador levou para apresentar atestado médico justificando a ausência à uma audiência de instrução. O colegiado reformou sentença que considerou a entrega do documento fora do prazo (intempestiva). Ao afastar a revelia declarada na primeira instância, a Turma determinou também o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na condução do processo.
O trabalhador alegou impossibilidade de locomoção como motivo para o não comparecimento à audiência, pois deveria permanecer, em repouso domiciliar, conforme informações do atestado médico. No recurso ao TST, depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a sentença, o trabalhador sustentou que a Súmula 122 do TST não fixa a data da audiência de instrução como limite temporal para apresentação da justificativa de ausência.  
O relator, ao analisar o recurso de revista, explicou que não consta no caso a concessão de prazo para apresentação de justificativa para o não comparecimento do trabalhador à audiência. Por essa razão, a juntada aos autos do atestado apenas dois dias após a data da audiência revela razoável diligência do autor em comprovar a impossibilidade de locomoção, não podendo tal procedimento ser reputado intempestivo. 
 

POSSIBILIDADE DE ACUMULAR ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE

O Trabalhador de uma empresa de fundição e equipamentos ferroviários vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao recurso da empresa, sob o entendimento de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos adicionais.
De acordo com o relator do recurso, a Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, não recepcionando assim aquele dispositivo da CLT. Em sua avaliação, a acumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos e não se confundirem.
Segundo o relator, a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade diz respeito à saúde do empregado quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho, enquanto a periculosidade “traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger”. A decisão foi unânime. 
 
DIREITO EMPRESARIAL
POSSÍVEL AUMENTO DO ITCMD ELEVA PROCURA POR PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
A possibilidade de ser criado um tributo sobre grandes fortunas e a expectativa de elevação da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem tornado os escritórios de advocacia mais movimentados em razão de clientes procurando realizar planejamentos patrimoniais de forma a evitar a incidência dos impostos majorados. O ITCMD é cobrado pelos estados e a alíquota que atualmente varia entre 4% e 8% é fixada pelo Senado. 
Em agosto deste ano, o Conselho Nacional de Politica Fazendária encaminhou ao Senado uma proposta para aumentar a alíquota de 8% para 20%. Em tempos de crise, apesar de estar previsto na Constituição, mas nunca ter sido instituído, a implementação do imposto sobre grandes fortunas também voltou a ser discutida. 
Tendo em vista que muitos estados não adotam a alíquota máxima do imposto, mesmo que o novo teto de 20% não seja aprovado, advogados acreditam ser possível a majoração dos percentuais adotados hoje. O Estado do Paraná já manifestou sua intenção de alterar a tributação tornando progressiva sua alíquota fixa de 4% para 8%. 
Mesmo com a pressa não há fórmula exata para o planejamento sucessório, pois é necessário analisar os bens envolvidos. Entre os casos mais comuns de planejamento sucessório estão a doação com reserva de usufruto, na qual o bem é repassado para o herdeiro, porém com a possibilidade de uso pelo doador, e holding patrimonial na qual os bens são reunidos e as cotas também doadas aos herdeiros com reserva de usufruto. Segundo advogados, a depender do tipo de bem envolvido, os custos do planejamento podem mudar. Um exemplo disso são patrimônios com imóveis de locação ou venda, cuja sucessão deve considerar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que pode tornar a holding patrimonial menos atrativa. 
Com a crise econômica, além da preocupação com o aumento da alíquota do ITCMD e da possiblidade de instituição do imposto sobre grandes fortunas, deve-se pensar também na proteção ao patrimônio de empresários e na organização da sucessão no caso de empresas familiares.
 
AUMENTO DE IMPOSTO DEVE
ACELERAR AQUISIÇÕES
No dia 22 de setembro foi publicada a Medida Provisória n° 692, a qual prevê a elevação da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital.  Até o momento, a alíquota do Imposto de Renda sobre ganhos de capital era fixada em 15%, porém após a publicação, se a operação resultar lucro acima de R$ 1 milhão, a alíquota do imposto sobe progressivamente. No limite a taxa do imposto pode até dobrar. 
Em razão da publicação da Medida Provisória n° 692 empresas devem acelerar negócios, como por exemplo, operações de fusões e aquisições que antes estavam em fase de estudo. O objetivo das empresas seria realizar o pagamento integral em 2015, com isso, a alíquota do imposto para qualquer ganho fica em 15%, sem as taxas progressivas. O texto da norma também prevê a hipótese de venda em partes do bem ou direito. Nesse caso, para fim de apuração de imposto, deve-se a partir da segunda operação, somar o ganho de capital obtido nas operações anteriores, deduzindo o imposto já pago. 
A Medida Provisória n° 692 ainda será analisada no Congresso por uma comissão formada por deputados e senadores e, somente após essa análise, a regra poderá se tornar definitiva. Caso o texto seja confirmado o governou antecipou que a expectativa de arrecadação com a medida seria de R$ 1,8 bilhão.
 
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO VEDA ERIELI POR PESSOA JURÍDICA
Mesmo que não haja qualquer impedimento legal, pessoas jurídicas estão precisando recorrer ao judiciário para tentar constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).  Com o advento da lei 12.441, em vigor desde janeiro de 2012, o empresário não precisa mais simular um quadro societário para constituir uma sociedade limitada. Uma única pessoa física ou jurídica pode constituir a empresa individual. 
Esse era o mecanismo utilizado, pois até o advento da Lei 12.441, a modalidade de empresa individual disponível não tinha atributo de sociedade limitada. Sem o benefício, o empresário corre o risco de perder seu patrimônio pessoal, já que na limitada o patrimônio do sócio é isolado dos bens da empresa. Apesar disso, as juntas comerciais de todo o Brasil, através de uma determinação legal, não têm aceitado que pessoas jurídicas constituam Eirelis. 
A vedação à Eireli por Pessoa Jurídica está na Instrução Normativa n° 117 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) órgão que foi substituído pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Especialistas afirmam que a vedação vem desse departamento que criou uma regulamentação complementar à lei, porém não cabe a tal autoridade fazer uma vedação que o Poder Legislativo não fez. 
Uma alternativa para as empresas que não querem se submeter ao antigo método de simular uma sociedade é recorrer à Justiça, uma vez que, além de não vedar, o Poder Legislativo trocou o termo “pessoa natural” por “pessoa” na redação da lei, justamente para que pessoas jurídicas fossem contempladas como possíveis donas de empresas individuais.
 
DIREITO DO TRABALHO
APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO APÓS FALTAR À AUDIÊNCIA É CONSIDERADA VÁLIDA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu como válido o prazo de dois dias que um trabalhador levou para apresentar atestado médico justificando a ausência à uma audiência de instrução. O colegiado reformou sentença que considerou a entrega do documento fora do prazo (intempestiva). Ao afastar a revelia declarada na primeira instância, a Turma determinou também o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na condução do processo.
O trabalhador alegou impossibilidade de locomoção como motivo para o não comparecimento à audiência, pois deveria permanecer, em repouso domiciliar, conforme informações do atestado médico. No recurso ao TST, depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a sentença, o trabalhador sustentou que a Súmula 122 do TST não fixa a data da audiência de instrução como limite temporal para apresentação da justificativa de ausência.  
O relator, ao analisar o recurso de revista, explicou que não consta no caso a concessão de prazo para apresentação de justificativa para o não comparecimento do trabalhador à audiência. Por essa razão, a juntada aos autos do atestado apenas dois dias após a data da audiência revela razoável diligência do autor em comprovar a impossibilidade de locomoção, não podendo tal procedimento ser reputado intempestivo. 
 
POSSIBILIDADE DE ACUMULAR ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE
O Trabalhador de uma empresa de fundição e equipamentos ferroviários vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao recurso da empresa, sob o entendimento de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos adicionais.
De acordo com o relator do recurso, a Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, não recepcionando assim aquele dispositivo da CLT. Em sua avaliação, a acumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos e não se confundirem.
Segundo o relator, a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade diz respeito à saúde do empregado quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho, enquanto a periculosidade “traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger”. A decisão foi unânime. 
 
 
 
 

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