Em sessão realizada na segunda-feira, 11, a lei que limitava a área plantada de cana-de-açúcar a no máximo 10% da área total de Uberaba, MG, foi revogada pela Câmara.
O artigo que delimitava a plantação é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entende que o assunto não é de competência do executivo municipal, mas sim, da União.
Para os vereadores autores da proposta, Almir Silva (DEM), Marcos Jammal (MDB), Ismar Marão (PSD), Denise da Supra (Patriota), Pastor Eloísio (PTB), Anderson Dois Irmãos (PSD), Varciel Borges (PP) e Fernando Mendes (MDB), a limitação é obsoleta em comparação com a evolução socioeconômica de Uberaba.
Ainda conforme os parlamentares, a intenção é que as políticas públicas da legislação local sejam adequadas aos mandamentos constitucionais e legais vigentes. Agora, a revogação será encaminhada para a avaliação da prefeita Elisa Araújo (Solidariedade), que pode vetá-la ou sancioná-la.
