Agora, o Congresso pode manter ou derrubar veto sobre a regularização de imóveis rurais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta sexta-feira (9), o projeto de lei que previa novas regras para a regularização de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira do país. A informação foi divulgada pelo G1, que teve acesso à mensagem enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional.
Apesar do veto presidencial, a decisão ainda poderá ser revista pelo Legislativo. Para que o Congresso derrube o veto, são necessários pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores, em sessão conjunta.
Segundo o governo federal, o texto aprovado pelo Congresso apresentava riscos relevantes à soberania nacional, à segurança do território e ao controle fundiário em áreas estratégicas. Na mensagem oficial encaminhada aos parlamentares, o Planalto argumenta que a proposta “fragilizaria o controle” e “comprometeria a soberania e a defesa nacional”, além de abrir brechas para ocupação irregular por estrangeiros e dificultar a fiscalização estatal em regiões sensíveis.
De acordo com o G1, o veto foi embasado em pareceres técnicos de diversos órgãos do governo, incluindo os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Desenvolvimento Agrário, Relações Exteriores, Povos Indígenas, Meio Ambiente, Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União.
Na avaliação do Executivo, a proposta é inconstitucional e contrária ao interesse público, ao alterar os procedimentos de validação dos registros imobiliários na faixa de fronteira — área considerada crítica do ponto de vista geopolítico e de segurança pública.
Outro ponto sensível, segundo o governo, é que o projeto enfraqueceria a exigência de georreferenciamento dos imóveis rurais em todo o país. O Planalto sustenta que a mudança atrasaria a digitalização da malha fundiária brasileira e comprometeria a confiabilidade dos registros imobiliários, ampliando riscos de sobreposição de áreas e conflitos de posse.
À época da aprovação no Congresso, em dezembro, o texto foi defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que o classificou como um “novo marco” para a regularização fundiária em áreas de fronteira.
O que previa o projeto vetado
O projeto reformulava o processo de regularização dominial de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira, uma área de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres do Brasil. O objetivo era criar um novo marco legal para a ratificação de registros imobiliários nessas regiões.
Entre as principais mudanças estava a criação de um prazo de 15 anos para que os proprietários solicitassem a averbação da ratificação de seus imóveis.
Para áreas com mais de 2,5 mil hectares, a regularização dependeria de manifestação do Congresso Nacional, considerada automática caso não houvesse deliberação em até dois anos.
O texto também alterava as regras de georreferenciamento. A exigência passaria a ser obrigatória apenas a partir de 31 de dezembro de 2028. Para imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo só começaria a contar após regulamentação do Poder Executivo.
Além disso, o projeto previa a dispensa do georreferenciamento em situações como sucessões, divórcios, partilhas, atualizações cadastrais e constituição de garantias reais, mantendo a obrigatoriedade apenas para transferências definitivas, como leilões e arrematações.
