A Diretoria da ANP aprovou, no início de dezembro, três medidas que concluem a atuação da Agência na definição da estrutura do RenovaBio. O conjunto de atribuições legais da ANP em relação ao RenovaBio foi cumprido dentro do prazo estabelecido permitindo que o Programa esteja pronto para entrar em funcionamento a partir de 24/12/19.
A primeira medida aprovada pela ANP foi a resolução que estabelece os procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização (CBIOs), de que trata o Art. 14 da Lei nº 13.576, de 2017. O lastro é o conjunto de informações necessárias à garantia da emissão dos Créditos de Descarbonização (CBIOs).
A segunda aprovou a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para hospedagem e produção da “Plataforma CBIO”, responsável pela geração das informações para que sejam emitidos os CBIOs mediante pagamento, pelos emissores primários (produtor e importador de biocombustíveis), do serviço de geração de lastro para emissão desses créditos, por nota fiscal eletrônica analisada, de acordo com a sua utilização do sistema.
A terceira medida é a definição do valor a ser pago pelos emissores primários ao Serpro pela hospedagem e produção da “Plataforma CBIO”, que poderão ser reduzidos em função do volume de notas fiscais processadas.
De acordo com ANP, a adesão ao Programa RenovaBio ocorrerá de forma escalonada. “Dessa forma, com o passar do tempo, espera-se aumento no número de notas fiscais processadas, o que possibilitará redução no valor unitário a ser pago. Os valores fixados referem-se ao primeiro período do programa e são estimativas sujeitas a eventuais atualizações no decorrer do ano”, afirmou a ANP em nota.
