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Para entidade, Medida assinada nesta terça-feira facilita o acesso do produtor a fontes alternativas de recursos financeiros
A Medida Provisória nº 897, assinada nesta terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, traz inovações importantes para facilitar o acesso do produtor rural a fontes de recursos financeiros alternativas às linhas oficiais.
A avaliação é da Sociedade Rural Brasileira (SRB), que participou do grupo de trabalho que auxiliou o Ministério da Agricultura na elaboração da MP.
A entidade apoia a medida e destaca que o texto deve passar por algumas emendas para contemplar todos os pressupostos para o desenvolvimento de um mercado de crédito privado à altura do agronegócio brasileiro.
Entre as ações, a chamada MP do Agro cria o Fundo de Aval Fraterno (FAF), que dará garantias aos produtores para renegociação de dívidas. A MP também trata do patrimônio de afetação, regime pelo qual a propriedade rural fica mantida separada do patrimônio do produtor.
A medida permite ao proprietário de imóvel rural desmembrar a sua propriedade para oferecer como garantia em operações de crédito. Antes da MP, o produtor só podia oferecer o imóvel inteiro como garantia.
Fica instituída ainda a Cédula Imobiliária Rural (CIR), título de crédito normativo transferível e de livre negociação. A CIR é um desdobramento do patrimônio de afetação, e deverá ser registrada em entidade autorizada pelo Banco Central.
De acordo com a SRB, o ambiente de extrema restrição fiscal vem tornando o Crédito Rural oficial cada vez menos atrativo e mais escasso.
A MP surge como uma medida para fomentar outros instrumentos de captação de recursos privados para atender o setor.
“Temos emprestadores dispostos a investir no agro, mas não o faziam por falta de liberdade para operar e segurança jurídica insuficiente”, diz Marcelo Vieira, presidente da SRB.
Para o advogado e diretor jurídico da SRB, Marcelo Lemos de Melo, o texto da MP deve sofrer alterações para proporcionar as pré-condições básicas para a formação de um mercado de crédito privado apto a atender o setor e que permita ao Estado brasileiro racionalizar a alocação dos recursos orçamentários.
“O setor demanda recursos financeiros em volume e custo adequados, que chegam até o produtor via mercados financeiro e de capitais”, explica o advogado. “Assim como o agro, esses mercados também passam por intenso processo de evolução tecnológica”, conclui.
Ainda segundo o advogado, as emendas propostas também servirão como marco divisório entre duas discussões igualmente importantes, mas que precisam estar desvinculadas: a formação de um mercado de crédito privado adequado para o agronegócio e as políticas tributárias.
Segundo a SRB, a não separação desses assuntos tem prejudicado o adequado encaminhamento de ambos. Dessa forma, as emendas ora propostas estão exclusivamente voltadas para a primeira discussão, o desenvolvimento de um mercado de crédito, deixando-se as questões tributárias para serem tratadas na legislação própria.
