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Reforma tributária: quais são os impactos para o agronegócio?
Embora o Governo Federal não tenha feito nenhum levantamento sobre o impacto tributário em cada setor da economia, são grandes as chances de empresas do setor do agronegócio serem impactadas negativamente pela Reforma Tributária, pois, ainda que o substituto do projeto apresentado preveja redução de 60% na alíquota padrão para produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, bem como para os insumos, estes últimos além das máquinas e equipamentos essenciais, terão aumento na carga tributária, diferentemente do que ocorre hoje, o que consequentemente deve acarretar no aumento do custo de produção e, logo, impacto nos preços das commodities.
Ainda de acordo com o advogado, Michael Ferrari, especialista na área Tributária do escritório Pereira Advogados, a reforma tributária impactará também no custo com a contratação de serviços, pois haverá uma elevação da tributação atual para esse setor.
Por outro lado, no texto base de reforma tributária aprovado ontem, 06, pela Câmara dos Deputados, produtor rural pessoa física ou jurídica que fature até R$ 3,6 milhões por ano não será considerado contribuinte, ou seja, terá alíquota zero dos novos tributos criados pela reforma. “Outro ponto importante é que o texto isentou o IPVA das aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros, além de tratores e máquinas agrícolas”, disse Ferrari.
Outro aspecto positivo da Reforma, de acordo com o advogado especialista, será uma simplificação do sistema tributário nacional, com a reunião de vários tributos em apenas dois: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) ou IVA Federal, que substituirá o PIS, COFINS e IPI; e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) ou IVA Estadual/Municipal, que substituirá ICMS e ISS.
“Assim, reduzirá o tempo gasto pelos contribuintes para cumprir com todas as obrigações fiscais. Além disso, poderá ocorrer a redução nos litígios fiscais, com a eliminação das distorções existentes atualmente no sistema tributário brasileiro, principalmente no âmbito estadual e municipal”, adiciona Ferrari.
Tributação sobre combustíveis
Mesmo que o texto da reforma preveja tributação diferenciada para os biocombustíveis e alíquota zero para produtos que compõem a cesta básica, como o açúcar, o custo de produção aumentará com a queda da rentabilidade das empresas do setor sucroenergético, caso esse custo não seja repassado para os produtos.
“É consenso que é necessário uma reforma tributária no país e, por isso, são grandes as chances de ser aprovado o projeto pelo Congresso Nacional, inclusive, ontem foi aprovado o texto base pela Câmara dos Deputados. Porém, provavelmente o Senado Federal promoverá mudanças nesse texto por conta da pressão de vários setores da economia, inclusive dos Estados e Municípios”, destaca Ferrari.
Ontem, 06, antes da votação, o vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP), Tirso Meirelles, afirmou que desejava adiamento da votação da proposta de reforma tributária porque considerava que muitos pontos ainda não haviam sido explicados.
“Sabemos da importância a da urgência da reforma tributária para o desenvolvimento econômico e para a garantia da segurança jurídica do país. Entretanto, muito nos preocupam os possíveis prejuízos, ainda não esclarecidos, como aumento de impostos e a destinação dos recursos da arrecadação”, disse.
Entre questões polêmicas a Faesp citou a formação de um Conselho Federativo para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a ser criado em substituição do ICMS e do ISS, geridos por estados e municípios.
O advogado especialista do escritório Pereira Advogados, explica que segundo o projeto de reforma, a criação do Conselho Federativo é necessária em razão de competências que precisam ser exercidas de forma uniforme em âmbito nacional, como a edição de normas infralegais, uniformizar a aplicação da legislação, arrecadar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação desse imposto entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos os Estados, Distrito Federal e Municípios terão representação nesse Conselho, que será composta por membros indicados pelos entes públicos.
“Neste caso, acredito que o setor agropecuário também será prejudicado, pois as necessidades regionais precisarão ser aprovadas por esse Conselho, enquanto que hoje a autonomia dos entes públicos facilita o diálogo entre representantes do setor e o fisco”, disse Ferrari.
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Segundo a FAESP, o agronegócio defende uma reforma que simplifique e reduza os impostos sobre o consumo e que desburocratize e diminua os custos de produção. Mas a proposta atual ainda carece de debates e esclarecimentos sobre, por exemplo, como será feita a distribuição isenta de recursos, sem privilégios, para determinados estados e municípios, além da ilimitada autonomia da União quanto à gestão do imposto seletivo.
“Toda reforma que impacta todos os setores da economia, como a reforma tributária, precisa ser bem debatida, com a criação de Comissão Específica para ouvir todos os setores, receber sugestões e, principalmente, estudos que mostrem possíveis impactos que acarretará, ou seja, se haverá aumento da carga tributária ou não em cada um dos setores com a mudança do sistema tributário. No entanto, como foi votado ontem pela Câmara dos Deputados o texto base, com alguns destaques a serem votados ainda hoje, provavelmente teremos mais informações ao longo do final de semana”, concluiu Ferrari.
