Uma audiência pública foi realizada na terça-feira, 05, na Câmara dos Deputados, em Brasília, pela comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição que estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis (PEC 15/22).
De acordo com o setor de biocombustíveis, a proposta equaciona a perda de competividade diante de ajustes recentes feitos pelas leis complementares 192/22 e 194/22 no ICMS e PIS /Cofins, com a finalidade de reduzir o preço final de gasolina e diesel para a população. O setor já estava impactado pelo aumento do custo de produção devido à alta nos preços dos fertilizantes e à elevação da taxa de juros.
Para o presidente da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana), Paulo Leal, a PEC dos biocombustíveis é essencial para o setor que movimenta 100 bilhões de dólares por ano, equivalentes a 2,4% do PIB. “Não é lógica a desmobilização de todo esse setor, fazendo com que milhões de pessoas, mais de 600 indústrias e 7 milhões de hectares de cana sejam abandonados em detrimento dos combustíveis fósseis. Por isso, peço o voto sim para a nossa PEC 15”, observou.
Para o presidente da SIAMIG e do Fórum Nacional Sucroenergético (FNS), Mário Campos, as recentes alterações legislativas fizeram com que, em alguns estados, o preço do etanol ficasse muito próximo ao da gasolina, aprofundando o desequilíbrio entre biocombustíveis e combustíveis fósseis.
“A paridade média, que era 67% no Brasil, vai para 79%. Ou seja, as PECs 15 e 1 são muito importantes para corrigir esse efeito que a gente está tendo hoje no mercado”, disse.
O presidente da União da Indústria de Cana de Açúcar e Bioenergia (Unica), Evandro Gussi, argumentou que essa distorção é incoerente com o atual momento de transição em busca de energias mais limpas e menos poluentes. No mundo inteiro, a transição ocorre via subsídios, diferencial tributário e mercado de carbono. Porém, Gussi avalia que, no Brasil, o setor de biocombustíveis tem apenas um mercado inicial de carbono, por meio do RenovaBio, e o diferencial tributário, que agora está afetado.
Representante do setor de combustíveis fósseis, a diretora-executiva do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Valéria Amoroso Lima, manifestou apoio à PEC sob o argumento de que a cadeia de óleo e gás também produz biocombustíveis. Valéria defendeu que seja adotada a monofasia do ICMS como “fator estruturante” na cobrança do tributo para os combustíveis.
Pela monofasia, a cobrança é feita apenas uma vez, o que, segundo o IBP, evita a guerra fiscal, facilita o repasse da arrecadação paras os estados de consumo e reduz a influência da volatilidade dos preços internacionais na arrecadação.
Contra
Do outro lado, o diretor jurídico da Federação Única dos Petroleiros de Paraná e Santa Catarina, Mário Dal Zot, reclamou que a proposta em análise na Câmara está direcionada apenas a questões de tributo e de garantia de lucros empresariais.
“O que não pode acontecer é limitarmos essa discussão a tributos, como parece ser a maior parte e o objetivo da PEC”, disse.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou a articulação governista para fazer com que a PEC de estímulos a biocombustíveis fosse analisada juntamente com a PEC do estado de emergência, para ampliar o pagamento de benefícios sociais. “Nós estamos aqui na PEC 15 e foi apensada a PEC 1, que é eleitoreira: o governo agora tem pressa em ajudar quem ele nunca quis ajudar, que são os caminhoneiros e as pessoas com R$ 400 que estão passando fome”, disse.
O deputado Christino Aureo (PP-RJ) será o relator das duas propostas no Plenário da Câmara e reforçou a importância do texto para o setor de biocombustíveis.
“Essa PEC é a oportunidade de reafirmarmos os diferenciais competitivos a favor do biocombustíveis, sem criar polarização desnecessária. E, já que a reforma tributária não passou, temos o dever de, pelo menos aqui, manter algum nível de coerência”, afirmou.
Durante a audiência na Câmara, o relator das propostas na comissão especial, deputado Danilo Forte (União-CE), chegou a visitar o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, para discutir pontos do texto final.
