O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta terça-feira, 3, seis decisões de instâncias inferiores da Justiça, entre liminares e sentenças, que favoreciam pequenas distribuidoras de combustíveis fósseis contra o programa RenovaBio.
O programa de descarbonização da cadeia de óleo e gás obriga as distribuidoras a comprarem créditos de descarbonização (CBios) gerados por produtores de biocombustíveis. Salomão acolheu pedido da União e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que alegavam “grave lesão à ordem e economia públicas”.
Pequenas e médias distribuidoras questionavam na Justiça as metas do RenovaBio impostas pela ANP. Como solução, propunham depósitos judiciais em valor equivalente a suas emissões de carbono e calculadas por consultorias independentes.
Isso passou a basear dezenas de decisões na primeira instância e tribunais regionais federais que suspendiam a incidência do programa sobre essas empresas, permitindo que elas operassem à margem do RenovaBio.
A decisão do STJ reverte esse quadro ao suspender essas decisões até o julgamento de apelações nos tribunais de origem dos casos ou até o trânsito em julgado.
ANP
Em nota, a ANP disse que a decisão do ministro “reforça a segurança jurídica do programa e reconhece a atuação coordenada da agência, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e do Ministério de Minas e Energia (MME) para assegurar a integridade regulatória e o cumprimento das metas nacionais de descarbonização”.
“A decisão do STJ reforça a importância do RenovaBio como instrumento estruturante da política energética e climática brasileira, promovendo uma transição energética justa, incentivando investimentos, gerando empregos e fortalecendo a competitividade do setor de biocombustíveis”, continuou a agência.
ICL
O Instituto Combustível Legal (ICL) também disse, em nota, que a decisão do STJ reforça a segurança jurídica e a integridade do RenovaBio. O ICL é financiado por 16 produtores e distribuidores de combustíveis e lubrificantes, à exemplo de Vibra, Raízen e Ipiranga, empresas diretamente interessadas na decisão, que incide sobre distribuidoras concorrentes.
“Ao reconhecer o risco de grave lesão à ordem administrativa e à economia pública, o tribunal preserva a aplicação uniforme das metas de descarbonização definidas em lei, evita distorções concorrenciais no mercado de combustíveis e protege a efetividade de uma política pública central para a redução de emissões”, escreveu o instituto.
Ainda segundo o ICL, a decisão é “fundamental” para “coibir atalhos judiciais” que seriam usados por alguns players como estratégia comercial para obter vantagem concorrencial”.
Além do impacto econômico, diz a entidade, essa estratégia também fragiliza incentivos ambientais ao desestimular o cumprimento das metas de descarbonização.
Agência INFRA| Gabriel Vasconcelos
