As entidades da defendem ajustes na regulamentação do RenovaBio e na tributação do etanol
O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) enviaram ao Congresso, ontem, 10, uma carta em que propõem ações para fortalecer o mercado de combustíveis brasileiro, tornando-o mais competitivo e sustentável.
Os signatários defendem ajustes na regulamentação do RenovaBio e na tributação do etanol, buscando eliminar assimetrias e promover o uso de biocombustíveis.
O objetivo principal é contribuir para a descarbonização da matriz energética nacional e alcançar metas internacionais de redução de emissões, garantindo um ambiente de negócios equilibrado para o setor.
A carta também enfatiza o compromisso com a segurança jurídica e a competitividade do setor. O documento solicita apoio do Congresso e das autoridades para a implementação dessas medidas.
“No aspecto tributário, as instituições estão engajadas para antecipar imediatamente a sistemática aprovada na reforma tributária para os tributos federais nas operações com etanol hidratado, buscando aprovação, no PLP 68/24, da incidência integral do recolhimento do PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) no elo da produção de biocombustíveis. As instituições se comprometem, ainda, a estudar a possibilidade de antecipação do regime previsto para o IBS em 2033, sob o pressuposto da neutralidade fiscal e econômico-financeira para os elos da cadeia”, diz um trecho do documento.
Leia a carta na íntegra:
CARTA ABERTA AO CONGRESSO NACIONAL
Ref.: Ações coordenadas para a consolidação de um mercado competitivo e sustentável na produção e distribuição de combustíveis no País
Excelentíssimos,
A UNICA – UNIÃO DA INDÚSTRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR E BIOENERGIA e o SINDICOM – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES trabalham pela ampliação do uso de biocombustíveis para a descarbonização da matriz brasileira e para a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono. As ações conjuntas das entidades aqui representadas envolvem o combate ao mercado irregular e a consolidação um mercado competitivo, sem assimetrias regulatórias ou distorções tributárias.
As instituições signatárias dessa carta aberta tornam público dois compromissos assumidos entre si, quais sejam:
No aspecto regulatório, o SINDICOM manifesta seu entendimento de que a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), criada pela Lei n. 13.576/2017 se mostra compatível com a ordem constitucional e imprescindível para o reconhecimento do potencial de descarbonização dos biocombustíveis, especialmente com os ajustes trazidos pela aprovação do Projeto de Lei 3.149/20, que evitará assimetrias competitivas que hoje prejudicam o pleno funcionamento do programa. É fundamental que todas as distribuidoras cumpram o programa de modo a evitar qualquer desequilíbrio concorrencial e garantir a efetiva descarbonização da matriz nacional.
No aspecto tributário, as instituições estão engajadas para antecipar imediatamente a sistemática aprovada na reforma tributária para os tributos federais nas operações com etanol hidratado, buscando aprovação, no PLP 68/24, da incidência integral do recolhimento do PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) no elo da produção de biocombustíveis. As instituições se comprometem, ainda, a estudar a possibilidade de antecipação do regime previsto para o IBS em 2033, sob o pressuposto da neutralidade fiscal e econômico-financeira para os elos da cadeia.
Reafirmam, outrossim seu compromisso com a sustentabilidade, a segurança jurídica e a competitividade do setor de combustíveis e biocombustíveis. Com as ações conjuntas propostas neste documento, apoiamos o Poder Legislativo Nacional em uma adaptação proativa rumo ao novo cenário regulatório e tributário brasileiro, de forma a assegurar um ambiente de negócios equilibrado, incentivar o uso de combustíveis renováveis e contribuir ativamente para os objetivos nacionais e internacionais de redução de emissões.
Contamos com o apoio do setor e das autoridades, em todas as esferas e poderes, para que essas diretrizes se tornem um alicerce firme em nossa jornada rumo a uma matriz energética de transporte mais limpa e eficiente. Na expectativa da melhor acolhida desse pleito, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
