A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 9, um pedido de urgência para análise do projeto de lei que cria o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. O próximo passo é a votação do mérito pelos deputados.
O projeto modifica a lei que regula o uso dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que incide sobre a importação e comercialização de petróleo, seus derivados, gás natural e álcool etílico combustível.
A proposta estabelece que no mínimo 60% dos valores arrecadados pela Cide-Combustíveis serão destinados a áreas urbanas. Esses fundos servirão para subsidiar as tarifas do transporte público e financiar programas de infraestrutura de transporte.
A aprovação do pedido de urgência teve 304 votos a favor e 113 contra. A iniciativa é apoiada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O projeto foi criado pelo ex-senador Antonio Anastasia e está sob a relatoria do deputado José Priante (MDB-PA).
