No dia Em 07 de julho, a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) realizou audiência pública para tratar obter contribuições do mercado sobre minuta de resolução que altera o marco regulatório da revenda varejista de combustíveis.
Com o objetivo de trazer maior concorrência ao mercado e reduzir os preços dos combustíveis, a revisão proposta prevê como tema mais polêmico entre os agentes a a tutela da fidelidade à bandeira e a possibilidade de introdução de “bombas não-exclusivas” em postos bandeirados, para a comercialização de combustíveis fornecidos por qualquer distribuidora ou diretamente por usinas.
A audiência de revisão foi marcada por opiniões divididas. As três principais distribuidoras do país – BR, Ipiranga e Raízen – e alguns sindicatos ligados aos postos criticaram as novas regras, apontando risco de aumento da insegurança jurídica e de irregularidades.
Outras entidades ligadas ao setor se posicionaram a favor das mudanças sugerindo pequenas alterações para garantir maior eficácia na implementação da “bomba não-exclusiva” e, consequentemente, da oferta de combustíveis a preços mais baixos.
Embora, a Associação Brasileira dos Revendedores de Combustíveis Independentes e Livres (AbriLivre) defenda a revogação completa da tutela da fidelidade à bandeira, por acreditar, por um lado, que esta tutela reforça o poder de mercado e práticas discriminatórias adotadas pelas principais distribuidoras bandeiradas do país; e, por outro, não garante e determina a obrigatoriedade do controle adequado da qualidade dos combustíveis por essas distribuidoras, considera a implementação da “bomba não-exclusiva” como favorável e um primeiro passo para garantir maior liberdade de compra aos postos e maior competitividade em termos de preços de venda.
Além disso, segundo a ANP, o combustível comum não é definido a partir de quem o forneça mas, sim, em relação às suas características físico-químicas definidas pela própria ANP.
“Sendo assim, se as distribuidoras bandeiradas vendem que o seu “combustível” é de qualidade, como é possível haver postos bandeirados que são pegos nas fiscalizações da ANP com combustível fora das especificações?”, ressalta Rodrigo Zingales, diretor executivo da AbriLivre, que complementa respondendo que as distribuidoras não exercem de forma adequada e ostensiva o seu dever de controlar a qualidade dos combustíveis fornecidos para e vendidos pelos postos de sua rede.
Para solucionar esta questão, a AbriLivre propõe a inclusão nas normas da ANP de dispositivo que preveja a “responsabilidade solidária” das distribuidoras bandeiradas sobre a qualidade dos combustíveis comercializados pelos postos bandeirados ligados às suas respectivas redes; e, ainda, sobre a informação de preços constante em letreiros, faixas e placas que não enganam o consumidor, o que inclusive tem sido reclamação constantes de postos que seguem as regras consumeristas e, também, de ações de PROCONs estaduais e municipais.
Segundo Zingales, somente com este tipo de obrigação é que se poderá aceitar o argumento de que a distribuidora bandeirada garante e se responsabiliza pela qualidade do combustível fornecido por seus postos e pelas informações divulgadas por estes.
“Para isso a ANP precisará estabelecer como obrigação da distribuidora provar que entregou combustível de qualidade para o posto, que realiza fiscalizações semanais em seus postos e, ainda, que pune com advertências e o próprio desbandeiramento aqueles postos que comercializam combustível adulterado ou divulgam preços enganosos aos consumidores”, disse.
