Diferencial tributário para biocombustíveis é fixado por lei

O Congresso Nacional aprovou, na últoma quarta-feira (13), a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/22) que prevê um regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, como o etanol, em relação aos combustíveis fósseis.

A medida equaciona a perda de competitividade diante de ajustes feitos pelas leis complementares 192/22 e 194/22 no ICMS e PIS/Cofins, com a finalidade de reduzir o preço final de gasolina e diesel.

“Parabenizamos o Congresso Nacional pela iniciativa desse importante passo para a descarbonização da matriz de transporte, corrigindo uma distorção incoerente com o atual momento de transição em busca de energias mais limpas e menos poluentes”, afirmou o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), Evandro Gussi.

Gussi destacou que a decisão do Congresso sinaliza para o setor empresarial brasileiro o alinhamento do país com a agenda verde global. “No mundo inteiro, a transição ocorre via subsídios, diferencial tributário e mercado de carbono”, acrescentou. Ele explica que o Brasil está iniciando uma política de mercado de carbono, com o RenovaBio, mas para que essa política seja efetiva é necessário segurança jurídica para os investimentos no setor de bioenergia.

No Brasil, o uso de etanol vem contribuindo sistematicamente para a redução de emissões de CO₂ na atmosfera. O biocombustível produzido a partir da cana-de-açúcar e do milho emite até 90% menos CO₂ do que o combustível fóssil. Atualmente, cerca de 46% dos veículos do ciclo Otto usam o etanol a partir da tecnologia flex fuel, presente no país desde 2003.

Nessas duas décadas, cerca de 600 milhões de toneladas de CO₂ deixaram de ser lançadas na atmosfera, impactando positivamente na saúde de milhões de pessoas e no meio ambiente. Esse volume representa emissões anuais somadas da Argentina, Venezuela, Chile, Colômbia, Uruguai e Paraguai. A título de ilustração, para atingir a mesma economia de CO₂ seria preciso plantar mais de quatro bilhões de árvores nativas nos próximos 20 anos.

O diferencial tributário entre combustíveis renováveis e fósseis busca promover um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como estabelece o Artigo 225 da Constituição Federal. O texto constitucional diz “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Os critérios para o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis serão determinados por meio de lei complementar.

Fonte: Unica