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ICMS: Governadores aceitam acordo que resolve impasse

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Os governadores concordaram com os termos de um acordo fechado no Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver a crise gerada pela mudança na cobrança do ICMS de combustíveis e serviços essenciais.

A informação foi confirmada por dois secretários de Fazenda, reservadamente ao Jornal Folha de. S.Paulo. De acordo com eles, por unanimidade, todos os governadores assinaram o documento.

Como noticiou o Painel S.A., do jornal Folha de São Paulo, o acordo prevê que, caso haja consenso, seja feito um convênio entre estados e o Distrito Federal para que a cobrança do ICMS seja uniforme e monofásica sobre combustíveis. O prazo vence em 31 de dezembro deste ano.

O acerto, no entanto, não vale para a gasolina, que será objeto de uma negociação à parte. A definição da alíquota cobrada sobre diesel, gás natural e GLP voltará a ser competência dos entes federativos, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Onze estados recorreram ao STF questionando a constitucionalidade da lei que reduziu e unificou as alíquotas do imposto em 17%. Antes ela era definida pelos estados.

Uma comissão especial foi criada pelo ministro Gilmar Mendes para tentar uma solução antes que o caso fosse para julgamento do plenário. Mendes é o relator de duas das mais importantes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).

De acordo com os secretários, o acordo agora só aguarda o aval do ministro da Economia, Paulo Guedes e, possivelmente, será submetido ao presidente Jair Bolsonaro.

Caso vete, o pacto perde a validade. Neste caso, o mais provável é que às ADIs sejam julgadas pelo Supremo. A recomendação dada pelos peritos convocados para dar parecer é pela inconstitucionalidade, dando razão ao pleito dos estados.

Informações da Folha de S.Paulo
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