Decisão beneficia distribuidoras inadimplentes, derruba preços dos créditos de descarbonização e amplia incertezas sobre o RenovaBio
A suspensão temporária das sanções aplicadas às distribuidoras inadimplentes do RenovaBio pelo Tribunal de Contas da União (TCU) trouxe um novo capítulo de incerteza ao programa de descarbonização dos combustíveis. De acordo com relatório de monitoramento divulgado pelo Itaú BBA, a decisão impactou imediatamente o mercado de Créditos de Descarbonização (CBIOs), pressionando as cotações dos ativos e beneficiando empresas responsáveis por mais de 7 milhões de créditos em atraso, ao mesmo tempo em que lança dúvidas sobre a efetividade do mecanismo de cumprimento das metas ambientais estabelecidas pelo programa.
A medida cautelar foi determinada pelo TCU em 27 de maio e suspende a execução das penalidades aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às distribuidoras que não cumpriram suas metas individuais de descarbonização até o exercício de 2024. A decisão foi ratificada em 3 de junho. Segundo o tribunal, a aplicação imediata das sanções previstas na Lei nº 15.082/2024 poderia comprometer a operação de distribuidoras e afetar a concorrência em um mercado já concentrado.
A legislação, aprovada em 2024, endureceu significativamente as punições aos agentes inadimplentes, elevando multas, enquadrando a conduta como crime ambiental e proibindo o fornecimento de combustíveis às empresas que deixassem de cumprir suas obrigações no programa.
Passivo supera 8 milhões de CBIOs
O Itaú BBA destaca que o passivo acumulado do RenovaBio atualmente se aproxima de 9 milhões de CBIOs, distribuídos entre 58 agentes econômicos. Desse total, cerca de 1,52 milhão de créditos correspondem a débitos gerados em 2025 por 30 empresas e continuam sujeitos às penalidades previstas na legislação. Já os mais de 7 milhões de CBIOs referentes aos ciclos encerrados até 2024 foram diretamente beneficiados pela suspensão determinada pelo TCU.
Na avaliação da instituição, a decisão também gera um sinal negativo para as empresas que regularizaram seus passivos nos últimos anos. O relatório ressalta que 27 distribuidoras realizaram esforços para quitar integralmente seus débitos acumulados, e a suspensão das penalidades pode comprometer a percepção de previsibilidade e segurança regulatória do programa.
Segundo o Itaú BBA, não é possível descartar um eventual aumento da inadimplência no RenovaBio diante do novo cenário regulatório.
Preços dos CBIOs recuam após decisão
O mercado reagiu imediatamente à decisão do tribunal. No dia seguinte à publicação da medida cautelar, os CBIOs foram negociados a R$ 24,50 por crédito. Em 5 de junho, a cotação havia recuado para R$ 23,03. Na média de maio, o preço ficou em R$ 27,73 por CBIO, queda de 4,7% em relação ao mês anterior.
Os dados apresentados pelo Itaú BBA mostram ainda que os preços dos créditos seguem em trajetória descendente desde os níveis observados nos anos anteriores. O valor médio dos CBIOs ficou em aproximadamente R$ 114 em 2023, recuou para R$ 88 em 2024, atingiu R$ 56 em 2025 e está próximo de R$ 30 em 2026.
Apesar da desvalorização dos créditos, o volume negociado continuou elevado. Em maio, foram comercializados 7,61 milhões de CBIOs, crescimento de 39% em relação ao mesmo mês de 2025. No acumulado dos cinco primeiros meses do ano, as negociações somaram 24,9 milhões de créditos. Entretanto, devido aos preços mais baixos, o volume financeiro movimentado caiu 37%, totalizando R$ 335 milhões no mês.
Emissões perdem força e estoques continuam elevados
O relatório aponta que as emissões de novos CBIOs apresentaram desaceleração em maio. Foram depositados 3,3 milhões de créditos no período, ligeiramente abaixo do volume registrado em abril. No acumulado de janeiro a maio, as emissões totalizaram 17,5 milhões de CBIOs.
Quando somadas ao estoque inicial de 19,5 milhões de créditos disponível no início do ano, as emissões já representam quase 70% da meta total estabelecida para 2026. Segundo o Itaú BBA, o recuo das emissões é reflexo direto dos baixos preços dos CBIOs, que reduzem os incentivos econômicos para geração de novos créditos.
A instituição avalia que nem mesmo a redução das emissões foi suficiente para reequilibrar os fundamentos do mercado ou sustentar expectativas de valorização dos ativos, cenário que tende a se tornar ainda mais desafiador após a decisão do TCU.
Em 1º de junho, o saldo disponível para negociação na B3 alcançou 28,2 milhões de CBIOs, volume equivalente a 53% da meta total prevista para 2026. Desse total, 52% estavam em posse das distribuidoras de combustíveis e 47% permaneciam com os produtores de biocombustíveis.
Os dados mostram ainda que, entre janeiro e maio, foram aposentados 8,65 milhões de CBIOs, volume 41% superior ao registrado no mesmo período de 2025. Somado ao excedente de créditos aposentados no ano anterior, o total alcança aproximadamente 9 milhões de créditos, equivalente a 17% da meta anual de descarbonização.
Mercado aguarda definição regulatória
O Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) terão de apresentar ao TCU esclarecimentos sobre os fundamentos da decisão e uma proposta de cronograma para implementação de um programa de regularização dos débitos acumulados pelas distribuidoras. Paralelamente, o tribunal analisa recurso protocolado pelo próprio ministério contra a medida cautelar.
Enquanto isso, o mercado acompanha os desdobramentos de uma decisão que amplia as incertezas regulatórias em torno do RenovaBio. Na avaliação do Itaú BBA, a suspensão das penalidades aos inadimplentes ocorre em um momento de excesso de oferta de CBIOs, preços pressionados e questionamentos sobre a capacidade do programa de manter os incentivos necessários para o cumprimento das metas de descarbonização no setor de combustíveis.
Natália Cherubin para RPAnews
