Para o ministério, é preciso assegurar que haja concorrência leal entre as distribuidoras de combustíveis, garantindo que o Brasil cumpra com os objetivos de descarbonização firmados em acordos internacionais
O Ministério de Minas e Energia (MME) relata que participou nesta terça-feira, 6, de audiência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as ações judiciais relacionadas ao RenovaBio.
“O MME, como responsável pela gestão do programa, busca garantir a segurança jurídica, a concorrência leal entre as distribuidoras e a continuidade da execução do RenovaBio como instrumento central da política nacional de descarbonização do setor de transportes”, afirmou a pasta, em nota.
De acordo com o MME, as ações em tramitação no Poder Judiciário tratam principalmente do cumprimento das metas individuais pelas distribuidoras de combustíveis e da aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento.
“Durante a reunião, a atuação do MME, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), evidenciou que o RenovaBio é resultado de ampla articulação entre governo, sociedade civil e setor produtivo, e que a previsibilidade regulatória é essencial para garantir a sinalização adequada de longo prazo aos investimentos em biocombustíveis”, afirma o ministério.
De acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o RenovaBio é “fundamental para que o Brasil avance nas metas de descarbonização”. Ele completa: “O programa promove a justiça entre os agentes do mercado e contribui para que o Brasil cumpra os compromissos ambientais assumidos. É uma política construída para atender ao interesse público, unindo segurança jurídica, previsibilidade e sustentabilidade”.
Ainda segundo a pasta, a importância ambiental do RenovaBio é reconhecida pelo governo como estratégica para que o Brasil avance no cumprimento de metas firmadas no Acordo de Paris, com foco na redução de emissões no setor de transportes, um dos principais responsáveis pelas emissões nacionais.
“Trata-se de um programa ambiental de Estado, essencial para a transição energética e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas”, afirma o ministério, que segue: “A Lei nº 15.082/2024, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, reforçou esse compromisso ao tipificar o não cumprimento das metas do RenovaBio como crime ambiental. A medida reconhece o impacto do programa no esforço coletivo de descarbonização e consolida sua centralidade na política ambiental do país”.
De acordo com o MME, a judicialização do RenovaBio provoca distorções na concorrência do mercado de combustíveis. Ainda em nota, o ministério afirma que empresas que descumprem as metas estabelecidas por lei, amparadas por decisões liminares, ampliam sua participação de mercado em detrimento das distribuidoras que seguem as regras do programa.
“Essa prática compromete a isonomia entre os agentes, cria um ambiente de concorrência desleal e enfraquece os sinais econômicos que sustentam a credibilidade e a efetividade da política pública. Preservar a integridade do RenovaBio é, portanto, também uma medida para proteger a livre concorrência e a sustentabilidade econômica do setor”, defende a pasta.
Lançado em 2017, o RenovaBio é definido pela pasta como um mecanismo para reconhecimento da contribuição ambiental dos biocombustíveis na matriz energética brasileira, com metas anuais de redução de emissões para as distribuidoras de combustíveis fósseis e a emissão dos créditos de descarbonização (CBios).
“O modelo é referência internacional de política pública baseada em metas e em mecanismos de mercado. A segurança jurídica é fundamental para manter a credibilidade do modelo e assegurar o cumprimento dos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil em acordos internacionais”, reforça o MME.
