PLP 109/2025 permite acesso da agência a documentos fiscais de agentes regulados e prevê integração de informações com Receita Federal e fiscos estaduais
A Comissão de Infraestrutura do Senado analisa nesta quarta-feira, 2, o projeto de lei complementar (PLP) 109/2025, que amplia os instrumentos de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ao permitir o acesso a informações fiscais dos agentes regulados. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável no Senado.
O texto autoriza a ANP a acessar dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), mantendo a preservação do sigilo fiscal.
Com o acesso às informações, a agência poderá cruzar dados para identificar operações suspeitas e irregularidades ao longo da cadeia de combustíveis.
O projeto também prevê o compartilhamento de informações entre a ANP, a Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda em situações com possível repercussão tributária.
Além disso, a manutenção de outorgas e autorizações dos agentes regulados ficará condicionada ao consentimento para o acesso aos dados fiscais, de acordo com regras que ainda deverão ser definidas em regulamentação.
Sindicom defende reforço na fiscalização
O PLP 109/2025 integra as medidas discutidas para ampliar o combate às fraudes no mercado de combustíveis após a Operação Carbono Oculto.
Para Augusto Salomon, presidente-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), a aprovação da proposta pode ampliar a capacidade de fiscalização da ANP.
“O acesso da ANP aos dados de documentos fiscais permitirá identificar com maior precisão e agilidade operações suspeitas e fortalecer o combate a práticas ilegais que geram concorrência desleal e prejudicam todo o mercado”, afirmou.
Segundo Salomon, as distribuidoras que atuam de acordo com a legislação têm interesse no aumento da transparência e da segurança no mercado.
Para o Sindicom, a integração das informações entre os órgãos públicos também pode reduzir brechas utilizadas por agentes irregulares e fortalecer o combate à concorrência desleal no setor de combustíveis.
