Medida Provisória limita a renegociação somente para pequenos produtores.
O presidente Michel Temer baixou nesta segunda-feira (25) uma medida provisória que impede o governo de gastar R$ 17 bilhões com o programa de refinanciamento de dívidas de produtores rurais aprovado pelo Congresso.
Da forma como foi aprovada pelo Congresso, no inicio deste ano, a medida permitiria que produtores de todo o país pudessem renegociar suas dívidas para quitá-las com bancos públicos.
Para isso, o Tesouro Nacional teria de arcar com R$ 17 bilhões, valor considerado fora da realidade pela equipe econômica diante de um quadro de ajuste fiscal. Por isso, Temer fez a MP autorizando a renegociação somente para pequenos agricultores do Pronaf (Programa Nacional de Agricultura Familiar) do Norte e Nordeste.
Ao reduzir a abrangência, o custo da medida caiu para R$ 1,6 bilhão.
“Para esses valores nós temos como pagar, temos disponibilidade financeira e orçamentária”, disse à Folha o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.
Segundo o secretário, bancos públicos emprestaram para agricultores de todos os portes em todo o país.
Caso o Tesouro permitisse que essas operações fossem levadas adiante, correria o risco de [o órgão] ficar devendo para banco. “Isso seria um financiamento de banco público pelo Tesouro, o que é proibido.”
Ainda segundo o secretário, caso o Congresso modifique a medida provisória, terá de definir de onde sairão os recursos, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governo estuda ainda mexer em outras medidas aprovadas pelo Congresso e que terão impacto fiscal.
Dentre elas estão o Refis para pequenas e médias empresas, o Funrural, programa de parcelamento de débitos previdenciários para agricultores, e o projeto que prevê o pagamento de precatórios. (Folha de São Paulo)
