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PL dos Defensivos: o que vai mudar se aprovado?
Aprovação do Projeto de Lei, que tramitava há mais de 20 anos no Congresso Nacional, agora entra em votação no plenário da Casa e, se aprovada, vai a sanção presidencial
O chamado PL dos Defensivos ou PL dos Agrotóxicos (O Projeto de Lei n° 1459, de 2022), como tem sido chamado, foi aprovado no Senado ontem, 28. Agora, o texto segue para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Em tramitação há mais de duas décadas, o Projeto de Lei propõe a criação de um novo marco legal para a produção, registro, comercialização, transporte, inspeção, fiscalização e uso de defensivos agrícolas no país. A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão da Agricultura e Reforma Agrária do Senado em 2022.
Para Eduardo Leão, presidente da CropLife Brasil (CLB), representa um marco para o setor e um avanço para a modernização do agronegócio brasileiro.
Ainda de acordo com o executivo, com a aprovação do PL, o Brasil moderniza uma legislação em vigor há quase 30 anos e se equipa aos grandes produtores agrícolas mundiais. “A aprovação do PL 1459 é um marco importante para o avanço e modernização da agricultura brasileira. Ele cria processos mais avançados e transparentes, sem abrir mão dos rígidos critérios técnico-científicos de aprovação de novas moléculas. Além disso, nos leva a um cenário extremamente positivo para a eficiência agronômica, a saúde humana e a preservação do meio ambiente”, declara o executivo.
Dentre os principais pontos aprovados no PL destacam-se a definição das competências dos órgãos envolvidos no processo de registro e avaliação, os critérios técnico-científicos para a análise de riscos, o estabelecimento de prazos para que os órgãos analisem os pedidos de novos registros e o aumento da penalização em caso de crimes de produção, armazenamento, transporte, importação, uso ou comercialização ilegal.
“Caso seja sancionado, o projeto deverá beneficiar produtores e consumidores brasileiros, que passarão a ter acesso a produtos mais sustentáveis, tecnológicos e eficazes. É mais tecnologia que se traduz em alimentos mais acessíveis e seguros à mesa das pessoas, sem a necessidade de expandir terras de cultivo e com menor utilização de recursos naturais,” explica Leão.
Histórico do PL dos Defensivos
A indústria, que considera que o termo tem conotação negativa, alega que a utilização da palavra “pesticida” é mais adequada, já que estaria de acordo com as normas internacionais. O texto aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado no dia 22/11 suprimiu essa mudança.
Segundo Caio Carbonari, professor da Faculdade de Ciências Agronômicas da Universidade do Estado de São Paulo (Unesp) para reportagem do Globo Rural, o termo pesticida seria o mais preciso, já que ele estaria de acordo com a nomenclatura internacional.
No entanto, ambientalistas e ruralistas divergem sobre o assunto e até se referem ao projeto de maneiras diferentes. Os opositores do texto chamam o projeto de “PL do veneno”, enquanto seus defensores tratam a pauta como “PL dos Defensivos Agrícolas”.
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, foi exonerado do cargo temporariamente para participar da votação no Senado na última semana. Para ele, o texto abre caminho para a modernização do uso de defensivos no país e impede a aprovação de produtos que forem mais danosos do que os atuais.
Senadores, especialmente os integrantes da bancada ruralista, defendem que o processo de solicitação e aprovação de licenças para novos defensivos seja mais ágil. O PL 1459 propõe um prazo de dois anos para o registro dos agrotóxicos. Hoje, o trâmite leva, em alguns casos, até dez anos.
Se aprovado, o que muda?
A Lei dos Agrotóxicos, Lei 7802/89, determina a proibição dos agrotóxicos que estiverem associados ao desenvolvimento de câncer, a mutações no material genético, a alterações hormonais, que sejam tóxicos para o sistema reprodutivo ou causem má formação nos fetos.
Segundo Carbonari, em entrevista ao Globo Rural, o projeto de lei atualiza a lei antiga ao se basear no conceito de análise de risco, que inclui avaliação do perigo das substâncias do ponto de vista ambiental, agrícola e de saúde.
Hoje, o Ministério da Agricultura concede o registro dos agrotóxicos após avaliação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
“Eu vejo um viés positivo nesse sentido, porque às vezes a gente tende a importar determinações internacionais que não se aplicam à realidade brasileira” afirmou a advogada.
