O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 399/20 pretende suspender a norma do governo que diminuiu as metas anuais compulsórias de emissão dos gases do efeito estufa (GEEs) dos distribuidores de combustíveis fósseis, como gasolina e gás da cozinha. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
As metas de redução dos GEEs foram instituídas pela Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e são estabelecidas por resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão de assessoramento da Presidência da República.
As novas metas foram definidas por uma resolução publicada neste mês. Segundo o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), autor do projeto em análise na Câmara dos Deputados, a norma reduziu as metas de 2020 a 2030 e os intervalos de tolerância (limites superiores e inferiores).
Em 2020, por exemplo, a nova meta é 49,4% inferior à prevista em resolução anterior para os distribuidores de combustíveis. A decisão de reduzir a meta foi tomada pelo governo após consulta pública realizada pelo Ministério de Minas e Energia e se deu em razão do impacto da pandemia de Covid-19 no mercado de combustíveis.
Acordo do Clima
Molon afirma que o Brasil faz parte do Acordo do Clima, assinado em Paris em 2016, tendo assumido o compromisso de reduzir a emissão de GEEs, até 2025, em 37% abaixo dos níveis de 2005, e um percentual ainda maior (43%) até 2030.
“Sendo assim, os atos normativos devem estabelecer regras que confiram previsibilidade, e não retrocessos”, disse Molon. Ele disse ainda que a resolução do CNPE contraria a lei do RenovaBio (Lei 13.576/17), que foi aprovada pelo Congresso Nacional para estimular os biocombustíveis, atendendo aos compromissos do Brasil com o Acordo do Clima.
