Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 20, realizada por iniciativa do deputado federal Reginaldo Lopes, presidente do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, a Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia), o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), Evandro Gussi defendeu que as conquistas obtidas com a Emenda Constitucional 123 sejam preservadas na reforma tributária.
No ano passado, o Congresso Nacional aprovou a proposta de emenda à Constituição que previa um regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, como o etanol, em relação aos combustíveis fósseis. A medida equacionou a perda de competitividade diante de ajustes nas alíquotas dos combustíveis, estabelecidos para reduzir o preço final de gasolina e diesel.
“O grande avanço da reforma tributária neste tema está em trazer o diferencial de competividade entre os biocombustíveis e a gasolina para o direito ambiental, que é um direito fundamental na Constituição”, afirmou o presidente da Unica. “De acordo com a EC 123, uma lei complementar poderá avançar nesse aspecto, então temos uma oportunidade para o Brasil, porque o mundo está precisando de bioenergia”.
Durante a audiência, o consultor jurídico da Unica, Leo Amaral, destacou alguns pontos de atenção para os marcos regulatórios em discussão no Parlamento, entre eles: a compatibilidade da reforma com a competividade do etanol em nível constitucional; o “ponto ótimo” entre melhores práticas arrecadatórias e a preservação de competividade; e a simplificação de apuração e arrecadação.
