A Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia) vem a público manifestar sua preocupação em face da recente decisão do ministro do STF Ricardo Lewandowski na ADIN 7331, na qual um partido político questiona a constitucionalidade da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que estabelece critérios e requisitos mais rígidos para a indicação de ocupantes de cargos em diretorias e conselhos de administração de empresas estatais.
A decisão foi tomada em caráter liminar, após a paralisação do julgamento na semana passada, em virtude de pedido de vista do ministro André Mendonça.
Segundo a Unica, a inserção de critérios e exigências de conformidade na legislação nacional representou um verdadeiro avanço de nosso País no que diz respeito aos princípios da moralidade administrativa, das melhores práticas e da adoção de padrões internacionais de contratação, e sobretudo, de respeito ao erário público.
“Esperamos que o Plenário do STF não referende essa decisão, que representa tamanho retrocesso institucional, de modo que não se renuncie aos critérios de profissionalismo e eficiência nas indicações de cargos em empresas estatais”, disse a entidade em nota.
