Usinas sucroalcooleiras que foram prejudicadas em bilhões pela intervenção estatal nos preços da cana-de-açúcar, do açúcar e do etanol na década de 1980, estão buscando um acordo com o governo federal para dar fim às disputas judiciais em torno das indenizações.
Algumas das ações se arrastam há mais de 30 anos. Uma das possibilidades, conforme matéria divulgada pelo Jornal Valor Econômico, seria elaborar um plano para o pagamento escalonado da dívida.
Os processos dizem respeito à responsabilidade da União, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2013, de reparar os danos financeiros causados às empresas, depois que o governo fixou preços inferiores ao custo de produção. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão, mas exigiu que as usinas comprovassem o tamanho do rombo.
A ponderação do Supremo acirrou os conflitos jurídicos com o governo federal, na medida em que dificultou os pedidos de indenização feitos pelas usinas. Isso porque, depois de tantos anos, muitas delas não conseguiram apresentar à Justiça provas suficientes para quantificar 100% do prejuízo.
Um dos capítulos mais recentes foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF-1) que suspendeu a expedição de R$ 18,3 bilhões em precatóriosdevidos pela União a nove sucroalcooleiras. Atendendo à Advocacia-Geral da União (AGU), o desembargador José Amilcar Machado determinou a realização de uma série de perícias para recalcular esses valores.
Para Machado, a expedição dos precatórios considerou o valor integral apontado pelas usinas, sem nenhum procedimento prévio que verificasse os reais prejuízos. “Há diversos recursos pendentes de julgamento em todos os casos, donde se conclui que foram expedidos ofícios requisitórios antes da homologação final dos cálculos”, observou.
As empresas recorreram da decisão, alegando haver jurisprudência pacífica no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para executar a indenização. Além disso, afirmam ter cumprido todos os parâmetros definidos pelos tribunais superiores, incluindo os cálculos aritméticos e comparativos. “Nenhum perigo de demora existe para a União, visto que a expedição de precatório não implica pagamento imediato, mas apenas a inclusão no orçamento vindouro e cujo pagamento, de acordo com o novo regime de teto e as estimativas orçamentárias, somente deve ocorrer após o exercício de 2025”, argumentam as usinas, conforme o Valor publicou.
Um dos advogados do caso, George Ramalho afirma já estar na hora de o governo “mudar o seu tom belicoso e parar com a estratégia de protelar o pagamento de uma dívida já reconhecida pela Justiça em caráter definitivo”. Segundo ele, são “manobras inúteis que só fazem aumentar a conta”.
“A conduta ilegal do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) de tabelar e impor preços de vendas abaixo do valor de custo estrangulou algumas usinas, provocou a demissão de milhares de trabalhadores e gerou caos social na época. Esses erros são graves e devem ser reparados.”
Ramalho disse que as usinas estão abertas para se reunir com representantes da AGU e do Ministério da Economia e tentar uma saída conciliatória. O governo, entretanto, resiste em desistir da briga pela redução dos precatórios, especialmente em meio à crise fiscal. Ao comentar a decisão do TRF-1, o advogado da União Alexandre Santos afirmou que “a sociedade só tinha a ganhar, pois deixariam de ser inscritos no Orçamento valores astronômicos, que poderiam ser usados para outros.
Questionado sobre uma eventual disposição para um acordo, o Ministério da Economia disse que a resposta caberia à AGU. O órgão, por sua vez, se disse “fiel na redução da litigiosidade e na busca consensual de qualquer processo, desde que se verifiquem as condições necessárias para a economia aos cofres públicos, com segurança jurídica.”
Fonte: Valor Econômico
