AGU consegue anular pagamento de precatório de R$ 850 milhões à usina

Mais uma vitória. A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu anular no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o pagamento de precatório no valor de R$ 850 milhões em favor da massa falida da Usina Santa Maria S.A.

A anulação ocorre um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que é necessário comprovar o efetivo prejuízo econômico para que produtores do setor sucroalcooleiro postulem indenização por tabelamento de preços de produtos entre as décadas de 1980 e 1990.

O pagamento havia sido determinado pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal em uma ação protocolada por uma agroindústria, na qual foram incluídas mais 27 empresas, dentre elas, a usina Santa Maria.

Em recurso apresentado ao TRF1, a AGU sustentou a inexistência de título executivo apto a beneficiar a usina. Isso porque a autora não apresentou, no processo de conhecimento, elementos que viabilizassem a realização de perícia, o que seria essencial para comprovar os danos sofridos pela usina.

Com base nesses argumentos, a 5ª Turma do TRF1, por unanimidade, anulou o pagamento da indenização em favor da usina. Em seu voto, a relatora, desembargadora Daniele Maranhão, reconheceu “a inexistência de título executivo apto a substanciar a pretensão executória, porquanto a coisa julgada formada no processo de conhecimento somente abrange as usinas periciadas na fase cognitiva”.

Ref:  Agravo de instrumento nº: 1005966-92.2019.4.01.0000 – TRF1