A decisão dos estados, porém, só será tomada até fim deste mês pelos estados. Nesta terça, governadores já haviam rejeitado pedido do presidente Lula de reduzir o imposto estadual sobre combustíveis.
O governo federal propôs aos estados zerar o ICMS sobre importação do diesel até o fim de maio, sendo que metade de suas perdas seria compensada pela União.
A informação é do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, que se reuniu mais cedo, de forma virtual, com os secretários de Fazenda desses entes federativos.
De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, a isenção do ICMS na importação do diesel custará R$ 3 bilhões por mês até o fim de maio, dos quais o governo se compromete a ressarcir R$ 1, 5 bilhão por mês aos estados.
A decisão, segundo ele, será tomada até o dia 28 de março, quando está marcada uma reunião presencial sobre o assunto em São Paulo. “Há um desafio em razão da guerra da importação de diesel. O Brasil tem de importar 27% do diesel consumido no Brasil, e a importação tem se descasado do preço interno por conta a guerra, do ‘brent’ [preço do petróleo], do frete e do seguro. O que tem dificultado fechar os contratos”[de importação], disse Durigan, do Ministério da Fazenda.
Durigan também pediu aos secretários de Fazenda dos estados que eles enviem, ao governo, a lista de devedores contumazes (empresas que recorrentemente não pagam tributos) – na esteira da lei aprovada pelo Congresso Nacional sobre o assunto.
Outro pedido é que as unidades da federação disponibilizem à Agência Nacional do Petróleo (ANP) suas notas fiscais de venda de combustíveis em tempo real, com o objetivo de ajudar na fiscalização de abusos nos preços cobrados. Segundo ele, 21 estados concordaram com o pedido.
Governadores se manifestaram
Nesta terça-feira (17), antes do encontro de hoje, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) negou pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reduzir o ICMS sobre o diesel. Ao mesmo tempo em que negocia com os estados, o governo preparou um pacote de medidas para endurecer a fiscalização do piso mínimo do frete e punir empresas que descumprem a regra.
Em manifestação pública divulgada no início desta semana por meio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) avaliou que a redução do ICMS sobre o combustível prejudicaria o financiamento de políticas públicas.
Os governos estaduais alegaram, ainda, que cortes no imposto estadual sobre o combustível “não costumam ser repassados ao consumidor final”.
“Esse debate precisa ser conduzido com responsabilidade social, econômica e federativa. A busca por medidas de alívio ao cidadão é necessária, mas deve levar em conta seus efeitos concretos sobre o financiamento de políticas públicas essenciais custeadas pelos estados e municípios, como saúde, educação, segurança pública, transporte e infraestrutura”, diz o Comsefaz, em nota.
O Comsefaz acrescentou que a “reiterada prática mostra, com nitidez, que reduções de preços como as reduções tributárias não costumam ser repassadas ao consumidor final”.
E cita publicação do Instituto de Pesquisa em Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep) do fim de 2025, segundo a qual “parte relevante do esforço tende a ser absorvida ao longo da cadeia de distribuição e revenda, limitando seu efeito nas bombas”.
“Não há, portanto, base empírica consistente para sustentar que uma nova perda do ICMS resultaria em benefício efetivo para a população, não entregando o efeito de fato esperado. Insistir nessa premissa desconsidera a dinâmica real do mercado de combustíveis e pode impor aos estados uma perda fiscal concreta, sem a correspondente contrapartida social”, dizem os secretários de Fazenda dos estados.
