O Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, por 71 votos a 0, a medida provisória que autoriza fabricantes e importadores de etanol hidratado a vender o produto diretamente aos postos de combustível — sem passar pelas distribuidoras.
A MP também retira da legislação atual a obrigação de que o produtor de biocombustíveis tenha que demonstrar, para obter autorização de funcionamento, “estar regular perante as fazendas federal, estadual e municipal, bem como demonstrar a regularidade de débitos perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)”.
Por se tratar de uma medida provisória, as mudanças já estavam em vigor desde a data da publicação, em 12 de agosto. Contudo, para se tornar legislação permanente, a proposta precisava ser aprovada até esta sexta, 9. As mudanças feitas pelo Congresso seguem para sanção presidencial.
Como votaram os senadores
Ao enviar a medida provisória para o Congresso, o governo argumentou que a proposta incentiva a competição no setor de combustíveis e, por consequência, estimula tanto a entrada de novos agentes quanto a realização de investimentos em infraestrutura.
“A possibilidade de produtores e importadores comercializarem etanol hidratado diretamente com comerciantes varejistas, dispensando a intermediação atualmente obrigatória de distribuidores, vem ao encontro da maior eficiência logística com benefícios diretos aos consumidores brasileiros”, diz a justificativa.
A proposta também altera a incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre o etanol anidro quando destinado à mistura com a gasolina. Segundo o governo, o objetivo é equalizar a incidência tributária entre o produto nacional e o importado.
Inicialmente, o texto do governo permitia que os postos com marca comercial (bandeira) de um distribuidor pudessem vender também combustíveis de outros fornecedores, desde que isso fosse informado aos consumidores. A medida, porém, foi retirada da proposta.
O texto autoriza a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado, “sem limitação geográfica e terrena”.
A medida depende de regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Além disso, segundo o projeto, para a outorga de autorização de atividade de compra e venda de etanol, não será necessário que a empresa demonstre vinculações a outros agentes da indústria de biocombustíveis.
