Produtores rurais terão um prazo maior para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis Rural. A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até esta quarta-feira (30) e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
A prorrogação vinha sendo solicitada pela bancada ruralista do Congresso Nacional. A intenção é aguardar o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os embargos declaratórios sobre a decisão da corte que considerou constitucional a cobrança. O objetivo, de acordo com o vice-presidente de finanças da CNA e presidente da FAESC, José Zeferino Pedrozo, é oportunizar maior segurança jurídica ao produtor na regularização de sua situação.
Texto aprovado pelo Congresso em dezembro de 2017, informa que podem ser quitados débitos vencidos até o dia 30 de agosto de 2017. O produtor que aderir pagará 2,5% da dívida em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante do valor poderá ser parcelado em até 176 vezes com desconto nos juros. O governo calcula que há entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões em pagamento atrasado ao Funrural.
O que diz a Lei?
A Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2017, que trata de FUNRURAL e também do CRÉDITO RURAL. Em síntese, no que tange ao Funrural foi contemplado na nova lei referente à negociação do passivo para o produtor rural pessoa física vendedor:
Podem ser renegociados todos os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017;
Para a renegociação, o produtor ou o adquirente deverão:
Pagar de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem redução, até 28 de fevereiro de 2018 ( o pagamento pode se dar em duas parcelas mensais e consecutivas);
Desistir da ação judicial ou do processo administrativo, renunciar ao direito e requerer a extinção da ação até a mesma data, o que o eximirá dos honorários advocatícios;
Confessar o débito, aceitação das condições legais;
Cumprimento regular dos pagamentos do FGTS.
O valor devido poderá ser pago em até 176 parcelas, no valor correspondente a 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao dia do vencimento da parcela, sendo que a parcela não pode ser inferior a R$100,00;
Exclusão total dos juros de mora;
Desnecessidade de garantia;
Caso haja saldo residual, poderá pagar em até 60 parcelas;
Caso decisão posterior do Supremo venha reconhecer a ilegitimidade da cobrança dos débitos confessados, esta se aplicará ao caso presente;
No caso da existência de depósito judicial, ocorrendo a negociação, os valores dele constante serão transformados em pagamento definitivo à União;
A formalização do parcelamento é condicionada ao pagamento da primeiro parcela.
Fonte – MB Comunicação
