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As indenizações devidas pela União às usinas sucroalcooleiras por causa da política de fixação de preços adotada pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) na década de 80 tornaram-se um direito reconhecido unanimemente pelos tribunais brasileiros, mas a forma de definição dos valores devidos ainda gera controvérsia.

Mesmo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do ano passado, de repercussão geral, sobre o critério de apuração das indenizações, corre no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um processo em que a União e um grupo de usineiros do Nordeste brigam pela definição da perícia a ser considerada nos cálculos. O processo já está em fase de recursos.

As usinas argumentam que, na abertura do primeiro processo, já houve perícia, que calculou a indenização devida em R$ 650 milhões. Com a rolagem de juros e correção monetária, o débito chegaria hoje a R$ 3,4 bilhões, o que teria forte impacto nas contas da União.

Entretanto, em 2017, a Primeira Turma do STJ desconheceu essa perícia e votou, por três votos a dois, para que seja determinada a apuração por arbitramento, na qual, se as partes apresentaram seus pareceres e o magistrado não chegar a uma conclusão, é nomeada nova perícia.

No entanto, no fim de 2020, o relator, ministro Sérgio Kukina, percebeu que ficara faltando o voto divergente da ministra Regina Helena Costa na publicação do acórdão. Ele foi suspenso e publicado novamente em 23 de fevereiro, o que atrasou a fase de julgamento de embargos (recursos), que já se arrastava por três anos.

Nesta semana, as usinas apresentaram seus embargos de declaração, que precisam ser julgados pela Primeira Turma. Em geral, esse recurso apenas leva a esclarecimentos da decisão, mas eventualmente pode ter “efeito modificativo” sobre os votos.

A perícia apresentada pelos usineiros no início do processo, há mais de dez anos, fez um cálculo da diferença entre os preços pagos pelo IAA e os custos apurados em levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ponderado pela quantidade de produto vendido.

A União chegou a acompanhar o processo, formulou questões e não apresentou assistente. Para o ministro Napoleão Nunes, que votou favoravelmente às empresas, como o laudo não sofrera impugnação, ele passaria a integrar a condenação ocorrida na instância inferior, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A União argumenta, porém, que é preciso outra avaliação. Ao Valor, a AGU argumentou que a tese fixada pelo STF em 2020 é de que “as perícias do início dos processos apuraram apenas o dano hipotético”, e que o cálculo apresentado por essas usinas do Nordeste informou apenas o “dano econômico”, que é “decorrente da provável redução do patrimônio ao longo do tempo, e a frustração de lucros, ao praticar preços menores que os desejados”. Segundo a AGU, não seria o caso do “efetivo prejuízo”.

Na decisão de repercussão geral de agosto do ano passado, o STF negou um pleito de uma usina, que pedia indenização com base na diferença entre os preços do IAA e os da FGV. O Supremo entendeu que a usina precisa comprovar o “efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto”. Na época, a AGU calculou que a decisão barrara R$ 72 bilhões em indenizações de 290 usinas.

O grupo de usinas que tenta reverter a decisão do STJ espera uma revisão do acórdão. Algumas, como a Usina Santa Clotilde, de Rio Largo (AL), estão em recuperação judicial. Pertencente à tradicional família Oiticica, a companhia entrou em recuperação em 2018, quando inscreveu R$ 77 milhões em dívidas. A empresa teve seu plano de recuperação homologado na Justiça em julho passado e está no início do pagamento dos credores.

Também integra a ação a Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas (CRPAAA). Sete usinas e duas empresas associadas à cooperativa entraram com pedido de recuperação judicial em 2017 e inscreveram dívidas que superavam R$ 500 milhões.

Entre as de melhor situação financeira está a Usina Serra Grande, de São José da Laje (AL). Fundada em 1894, ela é uma das mais antigas do Estado. A indústria pertence ao empresário pernambucano Luís Antônio de Andrade Bezerra, cujo avô comprou a usina da também tradicional família Lyra.

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