A disputa judicial sobre a entrega de um terreno da Raízen, principal fabricante de etanol de cana-de-açúcar do país, para a Prefeitura de São José dos Campos, em São Paulo, foi encerrada com um acordo entre as partes. Esse caso ganhou visibilidade depois de o Judiciário ter permitido a ampliação do prazo que estava previsto para a desapropriação da área, que servirá para a construção de uma avenida.
Os donos dos imóveis que são considerados de utilidade pública geralmente não têm muita voz nas ações de desapropriação. Conseguem discutir o valor da indenização, mas há uma limitação para tratar sobre o motivo e o prazo para a entrega. Por isso, o caso da Raízen ganhou destaque.
A empresa havia conseguido, na Justiça, alargar o limite de 30 dias imposto pelo município. A decisão, unânime, foi proferida pela 11º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Os desembargadores consideraram o prazo “irrazoável” para a remoção de todos os equipamentos da empresa do local (processo nº 2247843- 16.2018.8.26.0000).
“Não é admissível no bojo da ação de desapropriação discussão sobre o mérito da medida decidida na esfera de competência exclusiva da autoridade administrativa. Entretanto, diante da complexidade e a peculiaridade presentes, merece guarida o pedido formulado”, afirmou na ocasião o relator do caso, desembargador Marcelo Theodósio.
O terreno em discussão é uma parcela da área em que está localizado o centro de distribuição da Raízen. No local funciona toda a parte de telecomunicações, de combate a incêndio e de controle de entrada e saída dos caminhões carregados com combustível. A empresa argumentou no processo que precisava de tempo para adequar a sua estrutura.
A entrega do imóvel em 30 dias, como estabeleceu a prefeitura, poderia ter impossibilitado o fornecimento de combustível para mais de cem municípios da região, incluindo São José dos Campos, segundo a empresa.
Ficou definido, então, que o prazo final seria o dia 30 de junho. Era maior do que o estabelecido pela prefeitura, mas ainda considerado insuficiente pela companhia – que ingressou com novo recurso. Em meio à tramitação do processo, no entanto, as partes chegaram a um acordo.
A Raízen permitiu o acesso imediato da prefeitura à área e em troca conseguiu mais 30 dias, além do previsto pela Justiça, para se retirar, por completo, do local. Esse período será utilizado pela empresa principalmente para a retirada do quadro de luz e da cabine de transmissão de dados que ainda existem no terreno, serviço que será executado pelas concessionárias de serviço público de energia elétrica e telefonia.
“Continuar com a briga seria ruim para todo mundo”, diz o advogado Helder Moroni Câmara, do PMMF Advogados e representante da empresa no caso. “Pela decisão do tribunal, se tivéssemos entregado o imóvel, nós não teríamos mais acesso a ele. As obras que estivessem pendentes, ficariam pendentes. Mas havia chances de, com o recurso, aumentar o prazo”, complementa.
O acordo foi feito de forma extrajudicial e homologado pelo juiz da 1º Vara de Fazenda Pública de São José dos Campos.
Procurada pelo Valor, a prefeitura informou, por meio de nota, que o acordo permitiu antecipar a entrada na área e que já está no local executando as obras. “Esse acordo é um passo importante para a construção da Rotatória do Gás, no Jardim Americano, na região leste de São José dos Campos”, afirma no texto.
As tratativas com a empresa, segundo a prefeitura, não afetam o cronograma de entrega da obra viária, “que trará benefícios à população que circula pelo local, por onde passam dezenas de linhas de ônibus e milhares de veículos” e também “bastante usado por caminhões do transporte de carga do setor petroquímico”.
