A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) instauraram processo administrativo contra 12 empresas do setor sucroalcooleiro, acusadas de suposto pagamento de R$ 19,1 milhões de propina a agentes públicos estaduais e a terceiros, durante os anos de 2010 a 2015.
A instauração do processo teve como base a colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa, e suas declarações feitas nas oitivas realizadas em janeiro deste ano na sede da CGE e de inquéritos concluídos e em andamento compartilhados pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela Delegacia Fazendária (Defaz).
As empresas tinham como objetivo obter benefícios ilegais de redução da carga tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no âmbito de Mato Grosso. O processo de responsabilização foi aberto por meio da Portaria Conjunta nº 369-11/2018/CGE-COR/Sefaz, publicada no Diário Oficial do dia 3 de agosto.
As empresas poderão sofrer multa de até 20% do faturamento bruto de seu exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública.
Outras sanções administrativas são: restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública, bem como publicação de eventual condenação na sede e no site das próprias empresas e em jornal de grande circulação local e nacional.
Casa Civil
O esquema de pagamento de propina so setor sucroalcooleiro a agentes públicos foi revelado nas delações premiadas do ex-governador Silval Barbosa e do ex-secretário da Casa Civil, Pedro Nadaf. (Circuito MT)
