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O projeto de decreto legislativo que suspende a proibição para a venda direta de etanol hidratado das usinas aos postos de combustíveis no Brasil, defendido pelo presidente Jair Bolsonaro como alternativa para reduzir os preços aos consumidores finais, é tema de divergências no próprio segmento. Produtores do Nordeste defendem o modelo, capaz de diminuir custos logísticos na região, mas as usinas do Centro-Sul e as distribuidoras temem uma desorganização tributária e a abertura de brechas para que a sonegação fiscal cresça no setor.

Ricardo Mussa, CEO da Raízen (joint venture entre Cosan e Shell), a maior produtora de açúcar e etanol do país e que também atua na distribuição, disse ao Valor que a venda direta não vale a pena. “Fizemos um projeto e vimos que é inviável. A maior prova de que isso não traz benefício econômico é que hoje nenhum caminhão da Raízen sai direto para o posto”, diz o executivo. A causa dos altos preços dos combustíveis no país, segundo ele, não é o custo logístico, mas sim a elevada carga tributária.

Nesse contexto, o principal receio da gigante sucroalcooleira é que a venda direta impulsione a sonegação fiscal, que no setor de combustíveis como um todo alcançou R$ 14 bilhões em 2018, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV). “Se houver liberação da venda sem a devida cautela na parte tributária, pode acontecer o inverso do que se pretende. Com mais sonegação, a arrecadação cai, e a tendência é o governo aumentar imposto”, afirmou Mussa.

Atualmente, a tributação dos impostos federais e estaduais (PIS/COFINS e ICMS) do etanol é dividida entre usinas e distribuidoras. Sem a intermediação, o recolhimento ficará concentrado nos produtores ou será aplicado um modelo “dual” em que a usina define se fatura para o posto ou para o distribuidor. “Se misturar usina e não houver distribuição de forma segregada, é muito mais difícil o controle tributário”, disse ele.

“Essa situação facilita a sonegação fiscal e a competição desleal”, endossou o Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), em nota. A entidade não se opõe à venda direta desde que “cumprida a necessária condição precedente de ajuste tributário, de forma a evitar um sistema dual de tributo para o mesmo produto”.

O diretor-executivo da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), Eduardo Leão, diz que existe um risco de custo adicional para as usinas caso o Fisco opte por concentrar sobre elas a cobrança de todo o imposto. “A venda direta poderá ter um impacto muito localizado e reduzido, mas poderá ter uma consequência tributária muito negativa para o setor se não for garantida a possibilidade de um regime tributário ?´dual?´”.

Já existe uma alternativa para resolver o impasse: trata-se de proposta de resolução na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para criar a figura de “distribuidora vinculada”. Na prática, é uma facilitação para que as usinas abram suas próprias distribuidoras e mantenham o regime de arrecadação fiscal vigente.

“O projeto agiria sobre todos os problemas sem precisar correr risco da parte tributária. Aquele que acha que consegue reduzir custo logístico pode tentar e fazer isso”, diz Mussa, da Raízen. “A distribuidora não está aqui para agregar custo. É uma peça importante da engrenagem para permitir que o produto chegue na ponta com custo competitivo”.

Renato Cunha, presidente do Sindicato das Indústrias de Açúcar e Álcool de Pernambuco (Sindaçúcar-PE) e da NovaBio, entidade que reúne as usinas do Nordeste, disse que os produtores não têm interesse em se tornar distribuidores, mas querem ter o direito de vender de forma direta – e complementar – para postos localizados a pequenas distâncias, realidade comum na região.

Cunha diz não entender qual a barreira que existe para permitir a venda direta e é contra o argumento de facilitação à sonegação. “É a mesma venda feita para a distribuidora, com a contraprova, mostrando número de nota fiscal. Serão todos os procedimentos, não muda nada”.

Ele destacou, também, que é necessário criar um modelo de abastecimento regional no Nordeste com uma mudança em relação ao sistema atual. “Precisamos ter a possibilidade de vender de forma alternativa para poder otimizar, diminuir os custos logísticos e aumentar nosso poder de venda. Hoje não vendemos, somos comprados quando a distribuidora quer comprar”.

Cunha destacou que o projeto em análise na Câmara é só o primeiro passo e que será necessária a regulamentação da tributação da venda direta. Para Mussa, o modelo não será viável nem competitivo, com raras exceções. “Mas qualquer projeto de venda direta associada à adequação da parte tributária terá apoio”.

ANP não tem nada contra a venda direta. “Existe uma questão tributária que precisa ser resolvida pelo Ministério da Economia, para evitar desequilíbrio concorrencial e de tributação ao longo da cadeia produtiva. Assim que isso acontecer, a ANP poderá iniciar a implementação da venda direta”, afirmou o órgão, em nota ao Valor. O Ministério da Economia respondeu que não se manifesta sobre atos não publicados.

O PDC 978/2018 entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta semana, mas não chegou a ser votado. O parecer do relator, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), é favorável. Se aprovada, a proposta vai ao Plenário e depois para sanção presidencial.

Contexto

Maior empresa sucroalcooleira do país, a Raízen, uma joint venture entre Cosan e Shell, mantém operações tanto na produção de etanol quanto na distribuição de combustíveis. No ano passado, a empresa comercializou 3,6 bilhões de litros do biocombustível. Como já informou o Valor, a companhia está se tornando ainda maior com a aquisição das operações do braço da multinacional francesa Louis Dreyfus Company, a Biosev. Com o negócio, a capacidade de moagem de cana da Raízen aumenta para mais de 100 milhões de toneladas de cana por safra.

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